LEGISLAÇÃO

Despacho Conjunto n.º 451/99, de 1 de junho 
(Atribui ao Ministério da Educação a gestão pedagógica dos ensinos básico e secundário nos estabelecimentos prisionais)

Lei n.º 115/99, de 12 de outubro - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Dec-Lei  n.º 51/2011, de 11 de abril - Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Portaria n.º 283/2011, de 24 de outubro
(Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares)