DIA INTERNACIONAL DA EDUCAÇÃO NAS PRISÕES [DIEP 2024]
APRESENTAÇÃO
No dia 13 de outubro de 1989 o Conselho da Europa adotou um conjunto de recomendações aos seus Estados-membros [R(89)12] nas quais é sublinhada a necessidade de que indivíduos em contexto de reclusão possam ter acesso a programas de educação e formação, que sirvam um propósito de aquisição/desenvolvimento de competências de vida, conduzindo a uma efetiva reintegração na sociedade e mercado de trabalho e que, em simultâneo, previnam fenómenos de recidiva.
Não obstante o reconhecimento do Conselho da Europa da importância em garantir uma formação adequada e de qualidade similar à disponibilizada a cidadãos em liberdade, que contribua, sobretudo, para proporcionar ao indivíduo recluído o acesso a um direito inalienável tal como o direito à Educação, observa-se ainda um árduo caminho a percorrer, de modo a garantir que tais recomendações surjam efetiva e plenamente consagradas em território prisional em vários dos Estados signatários.
Desta forma, a comemoração do dia 13 de outubro reveste-se de especial relevo para a Educação nas Prisões, pois, permite, por um lado, sensibilizar para o seu inegável contributo em termos de reinserção de homens e mulheres em situação de privação da liberdade e, por outro, para a especificidade do exercício da atividade docente em contexto carcerário, simultaneamente convocando a uma colaboração ativa entre responsáveis das áreas da Educação e Justiça para um desenvolvimento contínuo e sustentado de programas de educação e formação.
CHAMADA PARA ENVIO DE CANDIDATURAS AO CONCURSO DIEP 2024
A Associação Portuguesa de Educação nas Prisões (APEnP) convida todos os profissionais de Educação nas Prisões à organização de atividades alusivas ao Dia Internacional da Educação nas Prisões e a dar-nos conta da sua realização, para que possamos promover a sua partilha com demais comunidades educativas (descarregue aqui o formulário de candidatura).
É objetivo desta atividade que, numa demonstração de espírito coletivo sobre a Educação em meio prisional, todos possamos contribuir para que as Nações Unidas estabeleçam oficialmente o dia 13 de outubro como Dia Internacional da Educação nas Prisões.
No seguimento de uma iniciativa, iniciada em 2016, pela European Prison Education Association (EPEA), e tal como em anos anteriores, a APEnP volta a organizar a comemoração desta efeméride em Portugal, dando assim cumprimento ao seu programa/plano de ação.
A APEnP irá canalizar verbas referentes à sua participação em projetos internacionais (Erasmus+) na área da Educação em meio prisional para aquisição de material didático a oferecer às instituições participantes no concurso (Escolas Associadas de Estabelecimentos Prisionais), para apoio ao desenvolvimento de programas de Educação em meio prisional. A candidatura vencedora será premiada com um reforço de 25% em material didático. Todos os trabalhos serão objeto de publicação na APEnP Magazine (Nov’24), a divulgar a nível nacional e internacional, e os participantes no concurso receberão também um certificado de participação.
A. Procedimentos
B. Critérios de apreciação
NOTA: Para mais informações sobre o concurso DIEP 2024, enviar e-mail para: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.